Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 3
Súmula STJ 3
Art. 3.
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência
verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual
investido de jurisdição federal. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/05/1990, DJ 18/05/1990, p. 4359)