Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 296
Súmula STJ 296
Art. 296.
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência,
são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado
estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual
contratado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ
08/09/2004, p. 129)