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Súmulas do STJ

Súmula STJ nº 293

Súmula STJ 293

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Art. 293.
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Art. 293.
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não

descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (CORTE

ESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)

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