Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 291
Súmula STJ 291
Art. 291.
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela
previdência privada prescreve em cinco anos. (SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)
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