Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 290
Súmula STJ 290
Art. 290.
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução
da contribuição efetuada pelo patrocinador. (SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)
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