Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 29
Súmula STJ 29
Art. 29.
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção
monetária, juros e honorários de advogado. (SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591)
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