Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 289
Súmula STJ 289
Art. 289.
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser
objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva
desvalorização da moeda. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)