Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 284
Súmula STJ 284
Art. 284.
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida
quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)