Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 283
Súmula STJ 283
Art. 283.
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições
financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não
sofrem as limitações da Lei de Usura. (SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)