Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 280
Súmula STJ 280
Art. 280.
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão
administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da
Constituição Federal de 1988. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 210)