Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 28
Súmula STJ 28
Art. 28.
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem
que já integrava o patrimônio do devedor. (SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 25/09/1991, DJ 08/10/1991, p. 14038)
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