Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 276
Súmula STJ 276
Art. 276.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas
da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 365)
A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).