Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 274
Súmula STJ 274
Art. 274.
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica,
incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias
hospitalares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ
20/02/2003, p. 153)