Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 270
Súmula STJ 270
Art. 270.
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em
execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para
a Justiça Federal. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002,
DJ 21/08/2002, p. 136)