Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 269
Súmula STJ 269
Art. 269.
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)