Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 265
Súmula STJ 265
Art. 265.
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão
da medida sócio-educativa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar