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Súmulas do STJ

Súmula STJ nº 264

Súmula STJ 264

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Art. 264.
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Art. 264.
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata

preventiva. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ

20/05/2002, p. 188)

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