Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 263
Súmula STJ 263
Art. 263.
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato
de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a
prestação. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/02/2002, DJ
20/05/2002, p. 188)
A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).