Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 24
Súmula STJ 24
Art. 24.
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade
autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171
do Código Penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ
10/04/1991, p. 4043)