Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 22
Súmula STJ 22
Art. 22.
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de
Alçada do mesmo estado-membro. (CORTE ESPECIAL, julgado em
13/12/1990, DJ 04/01/1991, p. 34)
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