Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 21
Súmula STJ 21
Art. 21.
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da
prisão por excesso de prazo na instrução. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 06/12/1990, DJ 11/12/1990, p. 14873)
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