Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 206
Súmula STJ 206
Art. 206.
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera
a competência territorial resultante das leis de processo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)