Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 205
Súmula STJ 205
Art. 205.
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 43)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar