Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 203
Súmula STJ 203
Art. 203.
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo
grau dos Juizados Especiais. (CORTE ESPECIAL, julgado em
23/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 269)
SÚMULA ALTERADA:
A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o
AgRg no Ag 400.076/BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula
203.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua
competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA
203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35)