Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 178
Súmula STJ 178
Art. 178.
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas
ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/1996, DJ 16/12/1996, p.
51122)