Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 177
Súmula STJ 177
Art. 177.
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado
presidido por Ministro de Estado. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 49795)