Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 176
Súmula STJ 176
Art. 176.
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros
divulgada pela ANBID/CETIP. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845)
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