Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 175
Súmula STJ 175
Art. 175.
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p.
42124)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar