Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 172
Súmula STJ 172
Art. 172.
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de
autoridade, ainda que praticado em serviço. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)
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