Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 168
Súmula STJ 168
Art. 168.
Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996).
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