Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 164
Súmula STJ 164
Art. 164.
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a
processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p.
29382)