Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 163
Súmula STJ 163
Art. 163.
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em
bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador
do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, REPDJ 11/11/1996, p. 43897, DJ 19/06/1996,
p. 21940)