Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 161
Súmula STJ 161
Art. 161.
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos
valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento
do titular da conta. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996,
DJ 19/06/1996, p. 21940)