Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 160
Súmula STJ 160
Art. 160.
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em
percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)
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