Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 158
Súmula STJ 158
Art. 158.
Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria
neles versada. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/1996, DJ
27/05/1996, p. 18029)