Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 157
Súmula STJ 157
Art. 157.
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença
para localização de estabelecimento comercial ou industrial. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631)
A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261.571/SP,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ (DJ 07/05/2002, p. 204).