Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 152
Súmula STJ 152
Art. 152.
Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
(SÚMULA 152, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/03/1996, p. 7115, REPDJ 29/03/1996,
p. 9543)
A Primeira Seção, na sessão de 13/06/2007, ao julgar a a Questão de
Ordem nos REsp 73.552/RJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 152 do STJ
(DJ 25/06/2007, p. 413).