Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 150
Súmula STJ 150
Art. 150.
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas. (CORTE ESPECIAL, julgado em
07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608)