Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 148
Súmula STJ 148
Art. 148.
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em
juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos
monetariamente na forma prevista nesse diploma legal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)