Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 147
Súmula STJ 147
Art. 147.
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra
funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da
função. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ
18/12/1995, p. 44864)