Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 142
Súmula STJ 142
Art. 142.
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca
comercial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ
23/06/1995, p. 19648)
A Segunda Seção, na sessão de 12/05/1999, ao julgar a AR 512/DF,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 142 do STJ (DJ 10/06/1999, p. 49).