Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 141
Súmula STJ 141
Art. 141.
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre
a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1995, DJ 09/06/1995, p.
17370)