Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 140
Súmula STJ 140
Art. 140.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o
indígena figure como autor ou vítima. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 18/05/1995, DJ 24/05/1995, p. 14853)
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