Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 139
Súmula STJ 139
Art. 139.
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para
cobrança de crédito relativo ao ITR. (PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053)
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