Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 137
Súmula STJ 137
Art. 137.
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor
público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
(CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p.
14446)