Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 136
Súmula STJ 136
Art. 136.
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não
está sujeito ao imposto de renda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar