Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 133
Súmula STJ 133
Art. 133.
A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio,
independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores
ao requerimento da concordata. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)