Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 132
Súmula STJ 132
Art. 132.
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade
do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o
veículo alienado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ
05/05/1995, p. 12000)