Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 129
Súmula STJ 129
Art. 129.
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS
quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p.
6730)