Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 127
Súmula STJ 127
Art. 127.
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de
multa, da qual o infrator não foi notificado. (PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar